20 milhões – Pareceres técnicos do Jurídico e da Contabilidade da Câmara de Vereadores de Clevelândia são contrários a Lei de empréstimo de 20 milhões requeridos pela Prefeita
Pena de reclusão para quem realizar e quem autorizar o empréstimo nos termos propostos no projeto de Lei n°14/2023; demissão de servidores estáveis; endividamento que pode se tornar impagável até pelos próximos 100 anos; falta de cumprimento com os princípios de responsabilidade fiscal; mais de 7 milhões de dividas não pagas tendo empenhos de notas até do mês de fevereiro e juros de até 20% ao ano são alguns dos problemas apontados com embasamento no Parecer Jurídico á Emenda n°01 ao Projeto de Lei n°14/2023 que pede autorização do Poder Legislativo para tomada de empréstimo de até 20 milhões pela Prefeita, emitido pela Procuradoria da Câmara de Vereadores de Clevelândia.
A Emenda n°01 que altera o valor do empréstimo de 20 para 7 milhões, quantia suficiente para suprir as contrapartidas de várias obras indicadas pelo Poder Executivo e ainda para a instalação de poços artesianos no interior do município, recebeu Parecer Jurídico favorável.
O documento que tem 11 páginas sugere ainda que, caso a emenda 01 seja rejeitada pelos vereadores e que nenhuma outra que altere o PL14/2023 adequadamente seja apresentada, os representantes do povo rejeitem o projeto que autoriza o empréstimo de 20 milhões.
De igual modo, o Parecer Contábil da Câmara de Vereadores também indica que a aquisição de um empréstimo de 20 milhões não é financeiramente saudável para o município.
Leia o Parecer Jurídico na íntegra:
Leia o Parecer Contábil aqui:
